Aviso de Contumácia n.º 6550/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6550/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Emília Melo e Castro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 390/98.3GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Gomes Duarte, filho de Joaquim António Dias Duarte e de Maria do Rosário Ferreira Gomes Duarte, natural da freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12677151, emitido em 12 de Setembro de 2001, por Lisboa, válido até 12 de Fevereiro de 2007, com domicílio na Rua da Indústria, 2, Campelos, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 1998, e falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Emília Melo e Castro. - O Oficial de Justiça, Paulo Santos.