Aviso de Contumácia n.º 6551/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6551/2003 - AP. - O Dr. Ricardo M. Neto M. Peixoto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 178/98.1TBCMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel Pereira Viana Rocha Silva, filha de João Oliveira Viana e de Maria de Fátima Carvalho Pereira, natural da freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, nascida em 27 de Fevereiro de 1961, casada, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 5818757, emitido em 12 de Janeiro de 1995, por Lisboa, com domicílio na Travessa do Outeiro, 89, Barroselas, 4905 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 1996, por despacho de 5 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos, do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Ricardo M. Neto M. Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Luz Queiroz.