Aviso de Contumácia n.º 6557/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6557/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Vale e Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 256/00.9TACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Marques de Oliveira, filho de Joaquim da Cruz Sarabando de Oliveira e de Irene dos Santos Marques Oliveira, natural da freguesia de Glória, concelho de Aveiro, nascido em 2 de Dezembro de 1978, solteiro, operário, titular do bilhete de identidade n.º 11602156, com domicílio na Rua da Boa Hora, 88, Gafanha do Carmo, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de tirada de presos, previsto e punido pelo artigo 349.º do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sónia Vale e Silva. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.