Aviso de Contumácia n.º 6562/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6562/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/01.0 TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Bernardes da Costa, filho de José Teixeira da Costa e de Rosa Bernardes, natural da freguesia de Chã, concelho de Montalegre, nascido em 17 de Maio de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8325262, com domicílio em Aldeia Nova, Chã, 5470 Montalegre, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Pereira.