Aviso de Contumácia n.º 6568/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6568/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 847/00.8PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Dias Brandão, filho de Francisco Carvalho Brandão e de Maria Alice Dias Brandão, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 14 de Janeiro de 1983, solteiro, titular da autorização de residência n.º 272549, com domicílio na Serra do Louro, lote 28, 2.º, direito, 2950 Palmela, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2000, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo. Tal declaração foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, apêndice n.º 158, de 10 de Dezembro de 2002.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Roberto. - A Oficial de Justiça, Cristina Vítor.