Aviso de Contumácia n.º 6581/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6581/2003 - AP. - O Dr. José António Gonçalves Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 109/95.0TBESP, pendente neste Tribunal contra a arguida Clementina do Rosário Francisco Carreira, casada, filha de Amarinho Francisco e de Ilda Nunes, natural de Santarém, nascida a 3 de Junho de 1956, com domicílio na Rua de Angola, 12, 2080 Almeirim, a qual se encontra, por termo de identidade e residência, já prestado em 27 de Fevereiro de 2003, transitada em julgado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 1994, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves Castro. - A Oficial de Justiça, Maria José Rodrigues.