Aviso de Contumácia n.º 6602/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6602/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º ... 2247/91.0TBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Goretti Soares da Costa Martins, filha de António Nogueira da Costa e de Benedita Soares, natural da freguesia de Urgeses, concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Março de 1952, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2861613, emitido em 26 de Maio de 1988, por Lisboa, com domicílio na Rua de Masteres de Guimarães, bloco 1, casa 2, Urgeses, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Matos.