Aviso de Contumácia n.º 6603/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6603/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3429/93.5TBGMR (ex-processo n.º 1164/93), pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Dantas Oliveira, filho de José Fernandes Silva Oliveira e de Maria Adoração Araújo Dantas, natural da freguesia de São Paio, concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3569674, com domicílio na Avenida 27 de Fevereiro, 93, 2.º, direito, Póvoa de Varzim, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e 314.º, alínea c), ou artigos 23.º 24.º e 102.º, alínea c) e Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Janeiro, por despacho de 19 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Rebelo. - O Oficial de Justiça, Faria.