Aviso de Contumácia n.º 6617/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6617/2003 - AP. - O Dr. Marco Brites, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 42/99.7 PTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre dos Anjos Fragata, filho de Manuel do Nascimento Fragata e de Guilhermina Conceição Jesus dos Anjos, natural da freguesia da Damaia, concelho da Amadora, nascido em 10 de Fevereiro de 1966, solteiro, serrador, titular do bilhete de identidade n.º 9093071, emitido em 15 de Julho de 1991, por Lisboa, com domicílio em Casal Emílio, 172, Vale Sepal, 2400 Leiria, foi declarada cessada a contumácia do arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 1. A multa foi paga em 20 de Janeiro de 2003, aplicada por sentença de 1 de Maio de 1999, foi assim declarada extinta a referida pena de multa, bem como a pena acessória, ficando sem efeito o cumprimento da respectiva pena de prisão subsidiária, pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, por despacho de 5 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Marco Brites. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.