Aviso de Contumácia n.º 6618/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6618/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 247/97.5GCVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Teixeira Batista, filho de Albano Oliveira da Silva Batista e de Maria Cândida da Mota Teixeira, natural da freguesia de Mafamude, concelho de Gaia, nascido em 14 de Abril de 1979, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 11792015, com domicílio na Rua do Choupelo, 25, Madalena, 4400 Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.