Aviso de Contumácia n.º 6619/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6619/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo abreviado n.º 310/00.7GDLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vanildo Moreno Pereira, filho de Francisco Moreno Pereira e de Aparecida Gonçalves Pereira, concelho de Aquidauana, MS, Brasil, nascido em 20 de Julho de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º CK872402, com domicílio na Rua da Aldeia, 186, Souto da Carpalhosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.