Aviso de Contumácia n.º 6621/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6621/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 206/00.2TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Simões, filho de José de Jesus Simões e de Justiniana Eugénia Martins Simões, natural da freguesia do Bombarral, concelho do Bombarral, com, nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Julho de 1962, solteiro, com domicílio no Bairro das Almoinhas, bloco 2, 2.º, esquerdo, Praceta de Joaquim Ribeiro, Leiria Gare, 2400-006 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.