Aviso de Contumácia n.º 6644/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6644/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 38/00.8GGLSB (17/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Luís Pimenta Gomes Abrunhosa, filho de Rogério Coelho Gomes Abrunhosa e de Marieta Fernanda Pimenta da Silva Abrunhosa, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11697111, emitido em 26 de Fevereiro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua de Morais Soares, 169, 4.º, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 1999, por despacho de 19 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Célia Cabral.