Aviso de Contumácia n.º 6654/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6654/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1940/98.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Pepulim Jervis de Atouguia filho de Rui Manso Gomes Palma Jervis Atouguia Basto e de Maria Domingas Jervis de Atouguia natural da freguesia e concelho de Cascais, nascido a 9 de Junho de 1947, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10542, emitido em 17 de Agosto de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 17 de Março de 2006, residente na Rua de Gil Vicente, 193, rés-do-chão, A, Parede, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Dezembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.