Aviso de Contumácia n.º 6667/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6667/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 39 138/91.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Maria Almeida da Silva Viegas, filha de João Carlos da Silva Serrano e de Maria Fernanda Almeida Francês natural da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascida a 4 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 4449504, residente na Avenida de 5 de Outubro, 25, 10.º, frente, 8000-077 Faro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Março de 1991, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Pedro Leitão Serra.