Aviso de Contumácia n.º 6679/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6679/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 15 818/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Magda Cristina Baeta Faro filha de Eurico Artur Ferro Faro e de Anabela Baeta Faro, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, nascida a 30 de Janeiro de 1981, solteira, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 11933055, emitido em 4 de Dezembro de 1997, por Setúbal, residente na Rua do Parque Natural da Arrábida, 1, Quinta do Carmo, Baixa de Palmela, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 1999, por despacho de 14 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo V. R. Vaz.