Aviso de Contumácia n.º 6686/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6686/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6123/98.7JDLSB (56/02), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Graça Abreu filha de Arlindo da Conceição Abreu e de Maria Rosete da Graça Abreu, natural da freguesia de Odivelas, concelho de Loures, de nacionalidade portuguesa, nascida a 27 de Junho de 1959, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7569365, residente na Avenida da República, 208, 6.º, Z, 8700 Olhão, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, alínea a), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 1998, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.