Aviso de Contumácia n.º 6690/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6690/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 245/00.3PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ribeiro Barros Rodrigues filho de António Barros Rodrigues e de Mariana Martins Ribeiro Barros, natural de Moçambique, nascido a 19 de Maio de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8221617, emitido em 17 de Janeiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Maria Emília Fontes, 10, Bairro da Fonte, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.