Aviso de Contumácia n.º 6698/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6698/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2070/95.2PTLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Carlos do Nascimento, filho de Maria do Nascimento, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Junho de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9579053, emitido em 1 de Fevereiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Cidade da Praia, lote 371, 1.º, A, Santa Maria dos Olivais, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, conjugado com o artigo 26.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.