Aviso de Contumácia n.º 6701/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6701/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7636/97.3JDLSB (488/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Jorge e Castro Lourenço da Rosa, filho de António Lourenço da Rosa e de Maria Luísa de Sousa e Castro da Rosa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Setembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7677533, residente na Rua de Gerónimo da Mata, 3, rés-do-chão, esquerdo, Bombarral, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Fevereiro de 1997, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.