Aviso de Contumácia n.º 6702/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6702/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12 728/01.3TDLSB (122/02), pendente neste Tribunal, contra a arguida Sónia Aparecida Oliveira, natural do Brasil, nascida a 4 de Abril de 1964, casada, titular do passaporte CL089195, residente na Rua de António Silva, 116, Morgadinho, Lazarim, Costa de Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Paula Costa.