Aviso de Contumácia n.º 6704/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6704/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12 221/92.3JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Nuno de Sousa Matos, filho de Ramon Pepe de Matos e de Emília Vitoriana de Sousa Matos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Julho de 1959, solteiro, empregado de escritório, residente na Rua de Adelina Abranches, 3, rés-do-chão, esquerdo, Bons Dias, 2620-260 Ramada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Fevereiro de 1998, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.