Aviso de Contumácia n.º 6705/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6705/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 141/93.9JDLSB (126/98), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Pombal da Costa, filho de António Fernandes da Costa e de Irene Lopes do Pombal, natural da freguesia de Andrãe, concelho de Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Julho de 1943, divorciado, artista plástico, titular do bilhete de identidade n.º 1664951, emitido em 23 de Outubro de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Misericórdia, 146, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Denise Queiroz.