Aviso de Contumácia n.º 6708/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6708/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 19 394/92.3JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugo Dinis Marques Pinheiro, filho de Carlos Dinis Guedes Pinheiro e de Maria Rita do Val Marques, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, nascido a 12 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10562705, emitido em 30 de Dezembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 30 de Junho de 1998, residente na Rua do Engenheiro Henrique Mendia, 7, 2-A, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 1992, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.