Aviso de Contumácia n.º 6709/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6709/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7139/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Célio Eduardo Ferreira Assunção Mendes, filho de Manuel da Assunção Mendes e de Maria Luísa Azevedo Ferreira Mendes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10142326, emitido em 15 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Estrada das Neves, 58, 1.º, direito, Manique de Baixo, Estoril, Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Susana Cardoso.