Aviso de Contumácia n.º 6713/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6713/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22 199/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Fernanda Neves Preto Vasconcelos, filha de Olindo Anacleto Preto e de Adélia dos Santos Neves Preto, natural da freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida a 30 de Setembro de 1931, casada, reformada, titular do bilhete de identidade n.º 1320654, emitido em 25 de Janeiro de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida dos Mártires, 471, 3, 2775 Parede, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Julho de 1996, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.