Aviso de Contumácia n.º 6714/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6714/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 178/99.4JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Conceição Alves, filha de pai natural e de Maria Fernanda Alves, natural da freguesia de Vila Pouca da Beira, concelho de Oliveira do Hospital, nascida a 20 de Junho de 1953, solteiro, decoradora de interiores, titular do bilhete de identidade n.º 8716762, emitido em 11 de Outubro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Guiomar Torresão, 20, 3.º, direito, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.