Aviso de Contumácia n.º 6729/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6729/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1059/94.3PBLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António de Almeida Salgado, filho de Manuel Pereira Salgado e de Noémia de Almeida Salgado, natural de Angola, nascido a 29 de Março de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7662491, residente na Avenida do General Humberto Delgado, lote 17, 1.º, frente, Quinta do Conde, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Novembro de 1993, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.