Aviso de Contumácia n.º 6739/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6739/2003 - AP. - A Juíza de Direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8170/00.1TDLSB (2709/02), pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel da Silva, filho de Mário Rosa Neves Ferreira e de Maria Isabel Miranda da Silva, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12218064, emitido em 15 de Março de 1997, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente na Rua de Adelaide Estrada, 182, 9.º, B, 4250 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.