Aviso de Contumácia n.º 6748/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6748/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 152/99.0S6LSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sezar Pereira Moreno, filho de Francisco Primo Moreno e de Elisabeth Dlamini, natural do Reino da Swazilândia, nascido a 11 de Dezembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 134206260, emitido em 11 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 11 de Setembro de 2003, residente na Avenida de José Afonso, 18, rés-do-chão, D, Quinta da Fonte, 2680-274 Apelação, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.