Aviso de Contumácia n.º 6749/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6749/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 784/97.1SLLSB (1887/00), pendente neste Tribunal, contra a arguida Francisca Maria Carvalho Rebocho, filha de Henrique Francisco Lindesa Rebocho e de Marieta da Conceição de Carvalho Peixe, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Abril de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 9994662, emitido em 21 de Março de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Soeiro Pereira Gomes, 10, 2.º, esquerdo, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.