Aviso de Contumácia n.º 6751/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6751/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 534/01.0SFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Walter David Martins Costa Neto, filho de António João da Costa Neto e de Mariana Brandão G. Martins da Costa, natural de Angola, nascido a 9 de Fevereiro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 16177440, residente na Rua 313 North Street, 34, Apt 2 R, 10 194 PA Phyladelphia, USA, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, 146.º e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, um crime de injúria a funcionário, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, e um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.