Aviso de Contumácia n.º 6757/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6757/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 351/00.4SDLSB (2486/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Miguel dos Santos Mendes, filho de José da Silva Mendes e de Beatriz do Carmo Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Janeiro de 1969, solteiro, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 8855987, emitido em 13 de Outubro de 1999, por Setúbal, residente na Rua do Dr. António Joaquim Granjo, 16, 2.º, esquerdo, 2900-232 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 4 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.