Aviso de Contumácia n.º 6759/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6759/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 757/92.0PGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Vítor Abreu, filho de José Geraldo de Abreu e de Filomena Pestana, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, nascido a 19 de Setembro de 1950, casado, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 4771578, emitido em 5 de Julho de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Novembro de 2001, residente no sítio do Espírito Santo e Calçada, casa 8, 9300-000 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1992, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.