Aviso de Contumácia n.º 6762/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6762/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/00.0FELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Duarte, filho de Lucília Ferreira Duarte, natural da freguesia de Queluz, concelho de Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Março de 1972, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 9907147, residente na Rua de 25 de Abril, Vivenda Ana Maria, rés-do-chão, Casal de Cambra, 2605 Casal de Cambra, o qual se encontra transitado em julgado, pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 1 de Fevereiro de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.