Aviso de Contumácia n.º 6769/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6769/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17 284/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Oliveira Cunha Amado, filho de Carlos Manuel Pinto Amado e de Maria Madalena Oliveira Cunha, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Março de 1981, solteiro, empregado de restaurante, titular do bilhete de identidade n.º 11912632, residente na Avenida de D. João I, 3, 1.º, esquerdo, 2800-111 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Abril de 2000, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.