Aviso de Contumácia n.º 6772/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6772/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7918/96.1TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Helena Maria de Brito Castanheira, filha de Manuel Agapito Castanheira e de Carmo de Brito Aragão, natural da freguesia do Fundão (Sé), concelho do Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascida a 16 de Dezembro de 1961, divorciada, desempregada, titular do bilhete de identidade n.º 4445283, emitido em 18 de Junho de 2002, por Faro, residente na Praia de Faro, Edifício Praia Sol, 9, apartamento 7, 8000-000 Faro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 1996, por despacho de 5 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.