Aviso de Contumácia n.º 6776/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6776/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por este Juízo e Secção, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 7020/00.3TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Lídia Plácido Maia, natural de Lisboa, filha de Baldomero da Conceição Maia e de Carmen da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 11870333, e com última residência conhecida na Rua do Barão de Sabrosa, 103, porta 6, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho proferido em 14 de Fevereiro de 2003, nos autos acima referenciados, foi a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Esta decisão de contumácia implica: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à sua apresentação em juízo ou detenção (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código), a passagem de mandados de detenção da arguida, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do referido Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal), e a proibição daquela obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e das autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução, livrete, título de registo automóvel, carta de caçador, licença de caça e licença de porte e uso de arma, e documentos e certidões das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais e administração fiscal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.