Aviso de Contumácia n.º 6785/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6785/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 115/98.3PDSNT (4415), que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Miguel Borges de Carvalho, filho de Miguel Francisco de Carvalho e de Sebastiana Francisco Borges de Carvalho, natural de Angola, nascido a 20 de Janeiro de 1973, com última residência conhecida no Bairro de Santa Maria Maior, 81, Funchal, por lhe ser imputado um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código Penal, por despacho proferido em 27 de Fevereiro de 2003, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.