Aviso de Contumácia n.º 6792/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6792/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 3302/98.0TDLSB (346/00), que o Ministério Público move contra a arguida Carla Maria Mendes Barroso, filha de Vítor Manuel Sepúlveda Barroso e de Maria Helena Pais Mendes Barroso, natural da Suíça, nascida a 13 de Junho de 1978, com última residência conhecida na Avenida do General Humberto Delgado, bloco 61, lote 2, 2.º, E, em Queluz, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, por despacho proferido em 11 de Março de 2003, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.