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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Decreto de 11 de agosto, fixando as percentagens que differentes camaras municipaes são autorizadas a cobrar sobre as contribuições do Estado para a gerencia de 1912
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Decreto de 11 de agosto, fixando as percentagens que differentes camaras municipaes são autorizadas a cobrar sobre as contribuições do Estado para a gerencia de 1912
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Decreto de 12 de agosto, fixando as percentagens que differentes camaras municipaes são autorizadas a cobrar sobre as contribuições do Estado para a gerencia de 1912
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Decreto de 12 de agosto, declarando de utilidade publica urgente a expropriação de um terreno no concelho da Feira, para construcção de uma estrada
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Despacho designando os casos em que no julgamento de determinadas causas é applicavel o artigo 7.º do decreto de 26 de maio de 1911
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Decreto de 20 de julho, transferindo uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio das Finanças
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Decreto de 20 de julho, transferindo uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio das Finanças
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Decreto de 12 de agosto, concedendo um local para a pesca da sardinha, situadol no districto maritimo da Capitania do Porto de Lisboa
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Decreto de 12 de agosto, concedendo um local para a pesca da sardinha, situadol no districto maritimo da Capitania do Porto de Lisboa
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Carta de confirmação e ratificação da convenção commercial celebrada entre Portugal e a Servia em setembro de 1910
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Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios a tres empregados da Repartição dos Serviços Agronomicos
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Approvando as contas da liquidação de garantia de juros das linhas ferreas de Foz-Tua a Mirandella no segundo trimestre de 1910-1911
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Approvando as contas da liquidação de garantia de juros das linhas ferreas de Santa Comba Dão a Viseu no segundo trimestre de 1910-1911
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Autorizando a transferencia de uma licença referente ao aproveitamento das aguas do rio Alva, como força motriz
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Autorizando a transferencia da propriedade de varias minas de cobre, situadas no concelho de Barrancos
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