Aviso de Contumácia n.º 6798/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6798/2003 - AP. - O Dr. João Francisco Reis Carrola, juiz de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 305/96.3SQLSB (7/03), pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Manuel Rodrigues Tavares, filho de Carlos Alberto Tavares Moreno e de Deolinda Cristina Rodrigues, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascido a 7 de Setembro de 1977, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 11552800, residente na Estrada Militar, 73, Alto da Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, João Francisco Reis Carrola. - A Oficial de Justiça, Elsa Marques.