Aviso de Contumácia n.º 6804/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6804/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 2.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 99/99.0TCLSB.2, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Belarmino Teixeira Benros, filho de Belarmino Firmino Benros e de Rita Lopes Teixeira, natural da República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Janeiro de 1974, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12944747, residente na Rua de Francisco Salgado Zenha, 38, cave E, Tapada das Mercês, 2735 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de violação, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982 (actualmente previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 16 de Março), praticado em 22 de Abril de 1991, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter representado em juízo.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Gonçalves.