Aviso de Contumácia n.º 6812/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6812/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Wiborg de Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1409/99.6PULSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Cristina Gradiz Raposinho, filha de José António Farel Raposinho e de Maria de Lurdes Rodrigues Gradiz, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 4 de Agosto de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11081027, residente na Rua da Samaritana, 573, Bairro da Serafina, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), ex vi alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Wiborg de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Paula Coelho.