Aviso de Contumácia n.º 6817/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6817/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 48/00.5TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Guerreiro, filho de João Guerreiro e de Belmira Felisberto Guerreiro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Setembro de 1954, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10171822, residente na Avenida de Mota Pinto, Edifício Figueiral, bloco 2, 1.º, esquerdo, Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Novembro de 1998, por despacho de 6 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.