Aviso de Contumácia n.º 6819/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6819/2003 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/99.4GALNH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Rui Morais Mendes e Sousa, residente em Fontainhas, CP 514-Z, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 1999, e do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

5 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, Rui Marques.