Aviso de Contumácia n.º 6821/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6821/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 3232/99.9JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Abreu Baltazar, filho de Manuel Mendes Baltazar e de Maria Isilda Serejo Costa Abreu Baltazar, natural da freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1965, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7319240, com domicílio em Ermo, Marecos, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea b), do mesmo diploma, praticado em 18 de Dezembro de 1995, por despacho de 12 de Fevereiro de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - O Oficial de Justiça, João Peixoto.