Aviso de Contumácia n.º 6828/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6828/2003 - AP. - A Dr.ª Noemi Glaucia de O. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 246/03.0TBMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel José de Sousa Pereira, filho de Dionísio Domingos Pereira e de Odete Pereira de Sousa, natural da freguesia de Parceiros, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, casado, empregado fabril, titular do bilhete de identidade n.º 8224782, com domicílio na Rua dos Vidreiros, 43, Vieira de Leiria, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Noemi Glaucia de O. Martins. - O Oficial de Justiça, José Neves.