Aviso de Contumácia n.º 6829/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6829/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa M. Pires de Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 233/99.0PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Félix dos Santos Scheideker, filho de Fernando dos Santos Scheideker e de Benedira da Conceição Félix Scheideker, natural da freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7457808, emitido em 5 de Fevereiro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua da Azambuja, 3, 1.º, E, Marinha Grande, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto das contas bancárias e dos imóveis de que seja proprietário, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa M. Pires de Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Vintém.