Aviso de Contumácia n.º 6833/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6833/2003 - AP. - A Dr.ª Noemi Glaucia de O. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 462/00.6PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Silva Pinto, filho de Henrique de Sousa Pinto e de Rosa Maria da Silva Melo Pinto, natural da freguesia de Mira Gaia, concelho do Porto, nascido em 23 de Julho de 1968, divorciado, funcionário público, titular do bilhete de identidade n.º 8205466, com domicílio na Rua Central, 19, Santa Luzia, Angra do Heroísmo, o qual foi condenado por acórdão transitado em julgado, em 24 de Fevereiro de 2003, na pena de quatro anos de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Noemi Glaucia de O. Martins. - O Oficial de Justiça, José Neves.